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Estatuto do Aluno e Ética Escolar - Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro

 

Estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação

 

 

 

 

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